Vem requer, Averbação na MATRÍCULA nº construção do(a) (prédio/casa) , juntando para tanto a documentação pertinente, atribuindo à construção o valor de R$
I - Declaro, sob as penas das leis civis e criminais, que este requerimento tem por objeto construção residencial urbana familiar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, conforme artigo 247-A da Lei 6015/73 e decisão da Corregedoria Geral da Justiça de SP no processo 2019/00185439 (parecer 125/2020-E), de 17/3/2020.
Por tais razões, deixo de apresentar habite-se ou documento equivalente expedido pela Prefeitura Municipal.
II - Declaro, ainda, sob as penas da lei , que:
DEIXO DE APRESENTAR A CND (Certidão Negativa de Débitos) da Receita Federal, tendo em vista que não sou proprietário de outro imóvel, sendo a construção residencial e unifamiliar, com área não superior a 70,00m², destinada a uso próprio, do tipo econômico e popular, tendo sido executada sem mão de obra assalariada, conforme artigo 370, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, e decisão proferida nos autos do processo nº 132.01.2011.009117-1 (Ordem nº 955/2011), pelo DD. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Catanduva/SP.
(Certidão Negativa de Débitos) da Receita Federal, já que a minha construção não se encaixa na hipótese de dispensa acima.
CATANDUVA - SP,
24 de Abril de 2024
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