Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  

Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Catanduva 

Última atualização: 23 de novembro de 2023 

RESUMO: 

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Catanduva (doravante Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva) tem o objetivo explicar e informar, de maneira fácil e transparente, como é realizado o tratamento de dados pessoais pelo cartório conforme o Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 e o Provimento 23 da CGJ/SP que acrescentou os itens 125 a 151 no Capítulo XIII das Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Destaca-se que o Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva tem por compromisso garantir a proteção dos dados pessoais nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), sendo este um direito e garantia fundamental assegurado no art. 5º, inc. LXXIX da Constituição Federal de 1988. 

Portanto, a privacidade, a proteção de dados e a segurança dos usuários dos serviços prestados pelo Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva são prioridades na atuação desta serventia extrajudicial. Assim, este documento fica à disposição para consulta, estando fixado nesta serventia e qualquer dúvida entrar em contato com nosso encarregado pela proteção de dados pessoais, Jefferson Lucas Monsani Alves, no e-mail www.registrodeimoveis.org.br/lgpd. 

As regras desta Política de Privacidade e Proteção de Dados se aplicam também a todas as áreas do site (primeiroregistrocatanduva.com.br). 

Ao acessar o site ou utilizar os serviços prestados pelo Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva, o usuário concorda com esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados, estando em destaque na aba institucional e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em continuar usando o site ou os serviços do Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva é interpretado como anuência aos termos desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados. 

1 – Sobre a coleta: o Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva coleta as informações pessoais relacionadas ao serviço a ser praticado conforme o Código Civil, a Lei de Registros Públicos, as Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria do TJ/SP, bem como leis especiais, sendo tais informações enviadas por e-mail, no balcão e centrais eletrônicas conforme o acesso ao cartório pelo usuário dos serviços. No site, a coleta de dados é para a finalidade específica de consulta de andamentos dos protocolos, não ficando armazenadas essas informações. 

2 – Sobre o tratamento: os dados coletados são tratados para atingir às finalidades estritamente legais conforme o Código Civil, a Lei de Registros Públicos, as Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria do TJ/SP, bem como leis especiais, a depender de cada ato praticado. O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva apenas compartilha as informações dos usuários quando autorizado por lei ou pelo usuário dos serviços sempre para finalidades específicas nos termos dos arts. 23 e seguintes da LGPD. O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva não comercializa as informações pessoais. 

3 – Sobre conteúdo do SITE: o Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva oferece a disponibilização de informações (“perguntas frequentes”) e outros links de acesso a outros sites, assim o usuário que quiser usufruir destes benefícios anui ao acessar estas informações com a Política de Privacidade e Proteção de Dados e a Política de Cookies disponibilizadas no site e na serventia. 

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  

Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Catanduva 

Última atualização: 23 de novembro de 2023 

Texto Completo: 

CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE CATANDUVA 

Termos e Condições de segurança e Política de Privacidade e de Proteção de Dados do Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Catanduva, com sede na Rua Sergipe, n. 903, Centro, CEP: 15.800-100, Catanduva/SP, inscrito no CNPJ nº 11.235.126/0001-61. 

 1. Da Instituição. O Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Catanduva, doravante denominado Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva é um ente que presta serviços em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo equiparado para fins de proteção de dados pessoais às pessoas jurídicas de direito público nos termos do § 4º do art. 23 da LGPD. Sendo o controlador do tratamento de dados pessoais o titular desta serventia, Dr. Alexandre Gomes de Pinho. 

2. Objetivo: Este termo regula a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva e a forma como os dados pessoais dos usuários de seus serviços, site, serão coletados, tratados e compartilhados conforme as regras legais. Este documento também evidencia os direitos referentes à proteção de dados pessoais conforme o Capítulo XIII das Normas de Serviços Extrajudiciais. Portanto, esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados aplica-se aos atos inerentes ao exercício do ofício, no exercício de competências previstas em lei, sempre para atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público. 

2.1 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados é complementada pela “Política de Cookies”, que para facilitar a compreensão foram redigidos em instrumentos separados. Estes documentos fundamentam-se nos princípios da transparência e boa-fé conforme arts. 95 e seguintes do Prov. 139/2023 do CNJ. 

3. Regulação: A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva foi desenvolvida com a observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como Provimento 149, de 30 de agosto de 2023 e o Provimento 23 da CGJ/SP que acrescentou os itens 125 a 151 no Capítulo XIII das Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Além disso, o tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia extrajudicial adequa-se às diretrizes, regulamentos, normas, orientações e procedimentos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), bem como da Comissão de Proteção de Dados no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ). 

4. Anuência aos termos desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados: Ao utilizar os serviços do Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva, o usuário concorda com esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados, fixada nas dependências desta serventia extrajudicial, e estando em destaque na aba “institucional” na parte superior e na parte inferior do site, sendo que o comportamento do usuário em continuar usando os serviços e o site do cartório é interpretado como anuência aos termos desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados.   

5. Sobre a coleta de dados pessoais: O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva coleta informações estritamente necessárias à execução de seus serviços conforme estabelecido no Código Civil, na Lei de Registros Públicos, nas Normas de Serviços Extrajudiciais da CGJ/TJSP, bem como leis especiais, notadamente para:  

Registro 

Averbação 

Emissão de Certidões 

Buscas 

Qualificação 

e-Protocolo 

Central de Indisponibilidade 

Penhora online 

Intimação alienação fiduciária 

Notificações 

Digitalizações 

E demais atos do Registro de Imóveis e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos que se fizerem necessários conforme a Lei de Registros Públicos, leis especiais e normas de serviços. 

5.1. Para tanto, as informações são coletadas e-mail institucional, atendimento no balcão e as centrais eletrônicas.   

5.2. Também são coletados os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador, com a finalidade de otimizar a navegação do usuário no site. 

5.4. As informações pessoais solicitadas pelo Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva ao usuário são enviadas somente aos órgãos competentes, como centrais de serviços compartilhados, COAF, Receita Federal (SINTER e DOI), sempre quando previamente autorizado e determinado por lei. 

6. Base legal para o tratamento de dados. Ao utilizar os serviços prestados pelo Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva, o usuário tem ciência de que dispensa o consentimento mencionado no inciso I do art. 7º e inc. I do art. 11 da LGPD, pois a base legal é a lei nos termos do inc. II do art. 7º e inc. II, alínea “a” do art. 11 da LGPD. 

6.1. Somente o Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva (seus prepostos que trabalhem em seu nome e contratados, todos sob acordos de confidencialidade) terão acesso às informações pessoais para a prática dos serviços executados.  

7. Tratamento de Dados: O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva utiliza os dados dos usuários coletados estritamente para a prática dos atos/serviços solicitados conforme as exigências legais. 

8. Compartilhamento de Dados: As informações coletadas poderão ser compartilhadas com entidades previstas em lei, como as centrais de serviços compartilhados, para a prática dos atos/serviços estritamente previstos em lei.  

8.1. As informações pessoais não serão comercializadas em nenhuma hipótese.  

8.2. O compartilhamento de dados pessoais com as centrais de serviços eletrônicos compartilhados é compatível com a proteção de dados pessoais, devendo estas observarem a adequação, necessidade e persecução da finalidade dos dados a serem compartilhados com a maior eficiência e conveniência dos serviços extrajudiciais prestados aos cidadãos, evitando-se a transferência de base de dados quando não necessária à finalidade perseguida. 

8.3. O compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos por esta serventia extrajudicial pressupõe lei ou ato normativo do órgão solicitante, ou convênio ou outro instrumento formal cujo objeto seja compatível com as atribuições e competências legais da atividade extrajudicial prestada por esta serventia. Nesta hipótese, será fornecida apenas as informações necessárias e proporcionais ao atendimento das finalidades presentes na política pública perseguida pelo órgão. 

8.4. Esta serventia pode recusar o compartilhamento de dados quando extrapolar a proporcionalidade, ocasião em que consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 24 horas, expondo suas razões. 

9. Direitos dos titulares de dados pessoais: os direitos dos titulares de dados pessoais garantidos pela LGPD estão regulados nos itens 125 a 151 no Capítulo XIII das Normas de Serviços Extrajudiciais, os quais podem ser exercidos perante esta serventia da seguinte maneira: 

9.1. Direito de Acesso: o titular de dados tem direito de livre acesso ao fluxo dos dados pessoais tratados nesta serventia, sendo que a gratuidade se restringe aos dados constantes nos sistemas administrativos da serventia, não abrangendo os dados próprios do acervo registral e não alcança ou implica a prática de atos inerentes à prestação dos serviços dotados de fé-pública nos termos do art. 98 do Prov. 149/2023. Para exercer este direito basta entrar em contato com o encarregado pela proteção de dados pessoais via formulário eletrônico, www.registrodeimoveis.org.br/lgpd, solicitando acesso ao fluxo de seus dados pessoais na serventia, o que será disponibilizado no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos do inc. II do art. 19 da LGPD. 

9.2 Regras específicas sobre emissão de certidões: a serventia emite a certidão conforme o conteúdo obrigatório em legislação específica, estando este adequado e proporcional à finalidade de comprovação de fato, ato ou relação jurídica. Portanto, no ato da emissão de certidões, esta serventia analisa a adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à finalidade da certidão quando não for explicitamente exigido ou autorizado em legislação específica. 

9.2.1 Certidões via telemática: neste caso, o solicitante é identificado por meio idôneo (CPF para cadastrar no sistema), conforme as regras das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. 

9.3. Retificação de dados pessoais: a retificação de informações constantes em registro deve observar o procedimento, extrajudicial ou judicial previsto na legislação ou em norma específica, não sendo possível o pedido feito ao encarregado pela proteção de dados pessoais. 

10. Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas: as notificações que contenham dados pessoais são feitas preferencialmente pelo RTD da circunscrição do destinatário. Quando não for o caso, a notificação deverá ser enviada juntamente com a folha adicional informativa com os dados tratados do notificado.  

11. Registro de Imóveis: para os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade, depende de identificação do requerente que não precisa indicar a finalidade. O mesmo é aplicado para as certidões de documentos arquivados no cartório, quando houver previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento no registro. Quando não houver previsão legal, o requerente deverá indicar a finalidade que será apreciada pelo Registrador. 

11.1. Certidões em bloco: os pedidos de certidão, busca e informações apresentados em bloco devem ser instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, dependendo da identificação do requerente, bem como da finalidade. Nesta hipótese, se o pedido for contrário ao sistema de proteção de dados pessoais, o Registrador recusará o pedido em nota fundamentada, cabendo revisão pelo juízo competente. 

11.2. Certidões dos imóveis que envolva informações extraídos de mais de uma matrícula, assentamento do registro auxiliar, transcrição ou inscrição: não serão expedidas tais certidões, ressalvadas a previsão legal ou normativa expressa, como as certidões de filiação de imóveis, ou de propriedade com negativa de ônus e alienações, ou outras compatíveis com as finalidades dos registros de imóveis. 

11.3. Requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real: somente é expedida com a identificação segura do solicitante (nome e CPF) e da indicação da sua finalidade no recibo/protocolo. 

12. Exclusão de dados pessoais: a inutilização e eliminação de documentos somente é feita conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento n. 50/2015, da Corregedoria Geral da Justiça, e é feita mediante máquina fragmentadora. 

13. Dados confidenciais. O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva manterá de forma confidencial as informações relativas aos usuários, determinando tal obrigação dos prepostos e dos prestadores de serviços terceirizados. 

14. Proteção e prevenção.  As informações pessoais são protegidas por senha quando armazenadas nos aplicativos e as informações armazenadas no servidor somente local, e em pastas com acesso restrito apenas aos funcionários da serventia. 

15. Disposições Gerais 

13.1. Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados integra a Política de Segurança da Informação e a Política de Aviso de Cookies do Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva, todos estes documentos compõem uma disciplina unitária devendo ser interpretados em conjunto e em harmonia e integram a Governança do Tratamento de Dados Pessoais nesta serventia extrajudicial. 

13.2. O Cartório RI, RTD e RCPJ de Catanduva pode alterar unilateralmente esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados para adequá-la à legislação aplicável, às resoluções e demais atos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CPD/CN/CNJ.  A última versão será indicada no início e ao final destes documentos com a última data de sua atualização, que será a Política de Privacidade e de Proteção de Dados vigente. 

Catanduva, 23 de novembro de 2023. 

Alexandre Gomes de Pinho 

Oficial