Requeiro o registro do documento adiante especificado, que segue anexo, observando-se que: i) o bem móvel (trator ou assemelhado) referido no documento anexo não possui registro no RENAVAM, tampouco no Cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ii) o registro ora pretendido não constitui propriedade fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o citado bem móvel.

       DOCUMENTO: (ESPECIFIQUE AQUI QUAL É O DOCUMENTO):

CATANDUVA - SP, 21 de Novembro de 2024

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OBSERVAÇÕES

1 – A alienação fiduciária sobre automóvel se constitui com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, ocasião em que será feita a anotação no certificado de registro, na forma do artigo 1.361, §1°, do Código Civil.

2 - Deverá ser providenciado o reconhecimento da firma de quem subscrever o requerimento. Caso a assinatura seja lançada na presença do funcionário do cartório, fica dispensado o reconhecimento de firma por tabelião. Neste caso deverá ser apresentado, quando da assinatura, documento de identidade;

3 - Se o pedido tiver que ser feito por mais de uma pessoa ou por pessoa(s) casada(s), é necessário que TODOS sejam indicados com qualificação completa e ainda que assinem;

4 - Tratando-se de requerimento formalizado por pessoa jurídica, deverá ser apresentada prova de sua representação por aquele que o subscrever, em forma de cópia autenticada (instrumentos de constituição de sociedade, alteração contratual, estatuto social, ata de assembleia);

5 - Tratando-se de requerimento formalizado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de mandato, em forma de cópia autenticada (procuração – substabelecimento);

6 - Este é apenas um modelo, uma minuta criada para casos gerais. Assim, a depender das circunstâncias do caso concreto, o cartório poderá solicitar eventual correção/complementação de dados;